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  Lei 4.283/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2025
Nº do Processo:   4022
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pâmela Maia;

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