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  Lei 4.295/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES POR INTERMÉDIO DE PROPAGANDAS E MENSAGENS REFERENTES AO TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2025
Nº do Processo:   5851
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kauan do Salão;

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