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  Lei 3.790-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2018
Nº do Processo:   4303
Ano do Processo:   2018

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