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  Lei 4.300/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2025
Nº do Processo:   1377
Ano do Processo:   2025

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