Ementa: Altera a Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, para alterar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para atividades turísticas e gráficas no âmbito do Município de Linhares/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2025