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  Lei 3.799-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.560 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 169/2018
Nº do Processo:   5162
Ano do Processo:   2018

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