Lei 3.817-M/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3215, DE 15 D AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2019
Nº do Processo:   875
Ano do Processo:   2019

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