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  Lei Complementar 129/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 113 e o § 5º ao art. 121 da Lei Complementar nº 2.330, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2026
Nº do Processo:   9769
Ano do Processo:   2026

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