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  Lei 3.825-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FRUTICULTURA NO MUNICIPIO DE LINHARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 85/2019
Nº do Processo:   1396
Ano do Processo:   2019

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