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  Lei 3.827-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2019
Nº do Processo:   1020
Ano do Processo:   2019

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