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  Lei 4.447/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES DE PROMOÇÃO E INCENTIVO AO APOIO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2026
Nº do Processo:   6142
Ano do Processo:   2026

Autoria

Juninho Buguiu;

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