Lei 3.830-M/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Torna obrigatório o encaminhamento a câmara municipal de Linhares de cópia de todos os contratos firmados pelo SAAE de Linhares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2019
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2019

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