Lei 3.832-M/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 128/2019
Nº do Processo:   1998
Ano do Processo:   2019

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