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  Lei 3.836-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO E DO PREGÃO E DA OUTARS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 108/2019
Nº do Processo:   1813
Ano do Processo:   2019

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