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  Lei 3.854-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCAÇÃO, GESTÃO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA - ABEQUAR.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2019
Nº do Processo:   2118
Ano do Processo:   2019

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