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  Lei 3.855-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: a obrigatoriedade dos estabelecimentos publicos e privados localizados no municipio a inserir,nas placas de atendimento prioritarios,o simbolo mundial do autismo,bem como,nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens,mensagens educativas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 90/2019
Nº do Processo:   1485
Ano do Processo:   2019

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