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  Lei 3.860-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 212/2019
Nº do Processo:   3415
Ano do Processo:   2019

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