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  Lei 3.862-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE LINHARES, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 210/2019
Nº do Processo:   3345
Ano do Processo:   2019

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