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  Lei 3.866-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LINHARES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 206/2019
Nº do Processo:   3265
Ano do Processo:   2019

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