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  Lei 3.886-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2019
Nº do Processo:   1017
Ano do Processo:   2019

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