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  Lei 3.891-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 29/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2019
Nº do Processo:   1532
Ano do Processo:   2019

Observação

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR MEIO DA ADI Nº 5004171-47.2022.8.08.0000

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