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  Lei 3.903-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 298/2019
Nº do Processo:   5826
Ano do Processo:   2019

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