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  Lei 3.908-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 328/2019
Nº do Processo:   5346
Ano do Processo:   2019

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