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  Lei 3.911-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 318/2019
Nº do Processo:   6062
Ano do Processo:   2019

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