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  Lei 3.941-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3854, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2020
Nº do Processo:   2974
Ano do Processo:   2020

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