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  Lei 3.944-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2020
Nº do Processo:   3912
Ano do Processo:   2020

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