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  Lei 3.949-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2020
Nº do Processo:   4429
Ano do Processo:   2020

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