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  Lei Complementar 79-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2020
Nº do Processo:   4584
Ano do Processo:   2020

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