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  Lei 4.001-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, ATAXIA, CÂNCER OU LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 782/2021
Nº do Processo:   5881
Ano do Processo:   2021

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