Lei 4.044/2022 Publicação Oficial


Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 817/2021
Nº do Processo:   8133
Ano do Processo:   2021

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