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  Lei 3.636-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.570/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 89/2017
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2017

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