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  Lei 4.067/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2022
Nº do Processo:   3237
Ano do Processo:   2022

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