Ementa: “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS CARENTES, DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2022
Observação
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5012115-03.2022.8.08.0000 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO