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  Lei 3.665-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2017
Nº do Processo:   941
Ano do Processo:   2017

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