Lei 4.084/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a política de publicidade das informações contratuais dos veículos utilizados para o transporte escolar no Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2022
Nº do Processo:   3596
Ano do Processo:   2022

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