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  Lei 4.091/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2022
Nº do Processo:   1071
Ano do Processo:   2022

Autoria

Tarcisio Silva;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5001702-91.2023.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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