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  Lei 3.685-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.37 DA LEI 3.670/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2017
Nº do Processo:   2735
Ano do Processo:   2017

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