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  Lei 3.693-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA A LEI N° 2.308, DE 19/11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 109/2017
Nº do Processo:   3247
Ano do Processo:   2017

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