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  Lei 3.697-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 13/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 114/2017
Nº do Processo:   1651
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fabrício Lopes;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0003611-35.2018.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

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