Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2023