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  Lei 4.117/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal de Linhares, divulgar dados da receita dos Fundos Municipais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2023
Nº do Processo:   572
Ano do Processo:   2023

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