Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Data de Publicação: 14/04/2023