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  Lei 3.710-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº3.470 DE 14/01/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 127/2017
Nº do Processo:   4108
Ano do Processo:   2017

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