Lei 3.716-E/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2017
Nº do Processo:   782
Ano do Processo:   2017

Observação


Eficácia Suspensa por Força de Liminar.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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