Lei Complementar 106/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 16/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2023
Nº do Processo:   6112
Ano do Processo:   2023

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