Projeto de Lei Ordinária 49/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/05/2026 15:24:30      N° Processo: 8902/2026      N° Protocolo: 10894/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.