Projeto de Lei Ordinária 56/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/06/2026 14:51:11      N° Processo: 10083/2026      N° Protocolo: 12525/2026

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE DE QUILOMBO DE COMUNIDADE TRADICIONAL DE POVOAÇÃO RIO DOCE FOZ – ARQCTPRDF, E DA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.