Data de Apresentação: 29/05/2026 17:03:26 N° Processo: 9416/2026 N° Protocolo: 11818/2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.061, de 16 de setembro de 1998, que institui o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores fiscais, e dá outras providencias.
Caio Ferraz Ramos