Projeto de Lei Ordinária 66/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/06/2026 17:18:35      N° Processo: 10994/2026      N° Protocolo: 13500/2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistema Agroflorestal Cabruca, e dá outras providências.