Projeto de Lei Ordinária 71/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/07/2026 09:49:04      N° Processo: 11684/2026      N° Protocolo: 14308/2026

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL E EMPREENDEDORISMO TURÍSTICO DA REGIÃO DO VERDE E DAS ÁGUAS – ADETUR.